Compras online feitas fora da UE – Regras de Importação

Todas as compras efetuadas em sites fora da União Europeia (UE) estão sujeitas a Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) e direitos aduaneiros, dependendo do montante associado ao envio e do tipo de conteúdo. Os pacotes postais/encomendas de origem extracomunitária contendo bens que entrem no espaço da União Europeia, independentemente do valor do objeto, estão sujeitos a controle aduaneiro e ao pagamento do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) e/ou direitos aduaneiros.

Como pagar o Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) e como se processa o desalfandegamento?

Dependendo do site onde é efetuada a compra do bem, existem as seguintes opções de pagamento:

  • Compras em sites que cobram, para além do valor da compra, todos os encargos com a importação (IVA/direitos aduaneiros e Serviço CTT)

    Em alguns sites de vendas online, o consumidor tem a opção de pagar todos os encargos no ato da compra. Ao chegar a Portugal, a encomenda pode ser desalfandegada sem ser requerida a intervenção do cliente ou pago qualquer valor adicional, desde que a informação tenha sido corretamente declarada na origem

  • Compras em sites que apenas cobram o valor da compra

    Neste caso, os encargos decorrentes da importação terão de ser liquidados ao desalfandegar a encomenda no Portal de Desalfandegamento dos CTT

      

  • Compras em sites que cobram o valor da compra e IVA/direitos aduaneiros, mas não cobram o Serviço CTT

    Nesta situação não é necessário o pagamento do serviço de desalfandegamento CTT, desde que a informação tenha sido corretamente declarada na origem.

    Assim, ao chegar a Portugal a encomenda é desalfandegada sem ser necessário qualquer pagamento ou intervenção do cliente/destinatário.

Como facilitar o processo de desalfandegamento para receber a encomenda de forma mais rápida?

Se no ato da compra o comprador indicar o seu número de telemóvel e e-mail, o vendedor/remetente associar essa informação ao envio e os Serviços Postais da origem declararem corretamente no pré-aviso aduaneiro eletrónico, o comprador/destinatário da encomenda será notificado por SMS ou por e-mail assim que o objeto saia do país de origem. Desta forma, poderá adiantar o desalfandegamento do seu objeto no Portal de Desalfandegamento dos CTT.

Se o destinatário não tiver fornecido os seus contactos durante a compra, o aviso de desalfandegamento será enviado por carta para a morada constante na embalagem, assim que a encomenda for recebida pelos serviços aduaneiros em Portugal.

Depois de ser recebida pelos serviços aduaneiros em Portugal, e estando todos os passos do processo de desalfandegamento concluídos, a encomenda será apresentada pelos CTT à Autoridade Tributária e Aduaneira. Logo que a encomenda obtenha autorização de importação, a mesma será encaminhada para entrega na morada de destino constante na embalagem.
Saiba mais sobre as atualizações no estado do processo de desalfandegamento.

Poderá acompanhar o percurso da sua encomenda no Seguir Objeto apenas se esta conter número de objeto, que deverá estar indicado na notificação que receber. O número do objeto (2 letras + 9 dígitos + 2 letras) é o que terá de indicar para dar início ao desalfandegamento no portal.
Saiba mais sobre como tratar do processo de desalfandegamento online.

Tarifário para o Serviço CTT

O tarifário do Serviço CTT para desalfandegamento de correspondências e encomendas em vigor.

Envios para Particulares

Envios para Particulares

Preço
Compras de valor até 150 € (1)
Pagamento do IVA aquando da compra Isento
Pagamento do IVA em Portugal(3) 7,00 €
Compras de valor acima de 150 € até 1000 €(1) 14,00 €

 

Compras de valor acima de 1000 € ou IEC(2) Preço
Composto pela soma do valor do serviço de desalfandegamento base e do escalão de serviço de desalfandegamento complementar que se aplique.
Serviço de desalfandegamento base 14,00 €
Serviço de desalfandegamento complementar(3)
Valor da compra Até 100 € 16,00 €
Mais de 100 € até 500 € 26,00 €
Mais de 500 € até 1000 € 36,00 €
Mais de 1000 € até 2500 € 61,00 €
Mais de 2500 € até 5000 € 66,00 €
Mais de 5000 € até 10 000 € 96,00 €
Mais de 10 000 € 116,00 €

 

(1) Não sujeitas ao pagamento de Imposto Especial sobre o Consumo
(2) Imposto Especial sobre o Consumo
(3) Acresce IVA à taxa legal. Se o bem comprado estiver sujeito a IVA reduzido, o valor do Serviço CTT será 14 €.

Envios para Empresas

Preço
Compras de valor até 1000 €(1) 14,00 €

 

Compras de valor acima de 1000 € ou IEC(2) Preço
Composto pela soma do valor do serviço de desalfandegamento base e do escalão de serviço de desalfandegamento complementar que se aplique.
Serviço de desalfandegamento base 14,00 €
Serviço de desalfandegamento complementar(3)
Valor da compra Até 100 € 16,00 €
Mais de 100 € até 500 € 26,00 €
Mais de 500 € até 1000 € 36,00 €
Mais de 1000 € até 2500 € 61,00 €
Mais de 2500 € até 5000 € 66,00 €
Mais de 5000 € até 10 000 € 96,00 €
Mais de 10 000 € 116,00 €

 

(1) Não sujeitas ao pagamento de Imposto Especial sobre o consumo
(2) Imposto Especial sobre o consumo
(3) Acresce IVA à taxa legal.


Perguntas frequentes

O que são compras extracomunitárias?

São consideradas compras extracomunitárias aquelas que são realizadas em países fora da União Europeia. Existem também alguns territórios da União Europeia que, para efeitos fiscais, são considerados extracomunitários, estando por isso sujeitos a controlo aduaneiro e ao pagamento de IVA:

  • Alemanha (Buesingen, Heligolândia)
  • Espanha (Canárias, Territórios de Ceuta e Melilla, Andorra);
  • França (Martinica, Guiana Francesa, Ilha da Reunião e Guadalupe);
  • Grécia (Monte Athos);
  • Itália (São Marino, Lago de Lugano, Livigno e Vaticano);
  • Finlândia (Ilhas Aland);
  • Dinamarca (Ilhas Faroé);
  • Países Baixos (Aruba, Sint Maarten).

Para efeitos fiscais, deve ser considerado o país de origem do envio e não o país da loja online.

O que é o Serviço CTT?

O Serviço CTT garante a intermediação do processo de desalfandegamento das encomendas vindas de fora da União Europeia junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, sendo responsável pela apresentação dos bens, procedimentos aduaneiros, pagamento de eventuais direitos e posterior entrega aos destinatários após autorização de saída da Alfândega.

O custo do serviço CTT é apurado em função do bem a desalfandegar e terá sempre de ser pago, quando for aplicável o pagamento de IVA/direitos aduaneiros.

Como é que vou ser notificado para desalfandegar a minha encomenda?

Se no ato da compra indicou o seu número de telefone ou email receberá as notificações via SMS ou no seu endereço eletrónico. As notificações são sempre identificadas com "CTT" no remetente e direcionam para o site CTT sempre.

Caso não tenha indicado o seu número de telefone, a notificação será feita por carta aquando a chegada do objeto a Portugal para a morada que indicou.

Alerta: nunca forneça os seus dados pessoais através de links que não sejam "ctt.pt". Saiba mais sobre Phishing aqui.

Porque é que são os CTT a cobrar o IVA das minhas encomendas extracomunitárias?

Ao realizar uma compra online, alguns sites podem cobrar, para além do valor dos bens, os encargos inerentes à importação.

Nestes casos, irá pagar um valor mais elevado inicialmente,mas na chegada a Portugal dos seus bens, não irá precisar de pagar nenhum valor adicional, desde que a informação tenha sido corretamente declarada na origem.

Caso contrário, os CTT garantem a liquidação dos encargos quando esta não ocorre no momento da compra online, entregando estes valores em seu nome à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Os CTT garantem a intermediação do processo de desalfandegamento das encomendas vindas de fora da União Europeia, sendo responsáveis pela apresentação dos bens, procedimentos aduaneiros, pagamento de eventuais encargos e posterior entrega aos destinatários após autorização de saída da Alfândega.

Posso aceder ao portal para desalfandegar uma encomenda pelo telemóvel?

Neste momento recomendamos que aceda ao portal através de um computador.

Quando tenta iniciar o desalfandegamento a partir de um telemóvel ou tablet, pode ocorrer um erro que impede o preenchimento o número do objeto quando tenta dar início ao processo. Neste caso, para tentar ultrapassar essa situação, pode alterar nas definições do navegador do seu telemóvel ou tablet a versão para "site - computador".

Se ainda assim não conseguir dar seguimento, sugerimos que o desalfandegamento seja realizado através de um computador ou portátil.

Deixei passar o prazo limite de desalfandegamento. E agora?

Se o seu processo expirou e, ao acompanhar a encomenda em Seguir objeto verificar que o objeto ainda se encontra em Portugal e pretende concluir o desalfandegamento, pode entrar em contacto connosco para verificarmos se é possível reabrir o processo excecionalmente.

É de notar que o facto de solicitar a reabertura não garante que será possível dar seguimento ao processo. Terá de aguardar pela indicação através do canal por onde entrar em contacto sobre se será possível prosseguir ou não, pois o processo de devolução poderá já estar em curso, não sendo possível reverter a situação.

Porque não consigo iniciar o desalfandegamento da minha encomenda?

Caso não consiga iniciar o desalfandegamento da sua encomenda no botão “Adicionar Objeto”, certifique-se que está a introduzir corretamente o número do seu objeto. O número de objeto é composto por duas letras, 9 números e duas letras (e.g., XX123456789XX).

Ao obter o número de objeto através do comerciante online onde realizou a sua compra, é possível que o objeto ainda não tenha sido selecionado para desalfandegamento pelos CTT. Se o destino do envio for Portugal, deverá aguardar pela notificação que lhe irá chegar via SMS, email ou carta. 

Se a sua encomenda tiver destino noutro país que não seja Portugal, o destinatário deverá contactar o Operador Postal do respetivo país de destino (ou os correios locais) para obter informações sobre como proceder.

Saiba mais sobre o número de envio inválido.

Já paguei o IVA e estão a pedir-me para pagar novamente?

Caso já tenha pago encargos no momento da compra online e ainda assim lhe estejamos a solicitar um pagamento, é possível que o operador de origem não nos tenha feito chegar essa informação da melhor forma ou ela não seja válida.

Não nos responsabilizamos por esta situação, devendo o destinatário contactar o remetente ou a loja online onde fez a compra para pedir a devolução do IVA após ter terminado o processo de desalfandegamento.

Carregue no ícone que parece um olho aberto na linha relativa ao seu envio. As referências estão indicadas no final do resumo do processo em "Pagamento".

Já paguei e o meu objeto ainda não chegou. Porquê a demora?

Após o pagamento dos encargos aduaneiros, é a Autoridade Tributária quem informa os CTT sobre a autorização de saída do bem importado. Só depois de receber autorização da AT é que poderemos proceder ao envio da sua encomenda.

A encomenda será encaminhada para a morada indicada na embalagem do envio no prazo estimado de 10 dias úteis a contar do dia seguinte à autorização de saída pelos serviços aduaneiros.

Recebi um email/sms com dados de pagamento para desalfandegar uma encomenda. O que devo fazer?

Os CTT não enviam emails ou sms com dados para pagamento, no âmbito do desalfandegamento de um objeto, a não ser que o cliente escolha o método de pagamento por Multibanco ou Payshop no Portal de Desalfandegamento dos CTT. Adicionalmente, a entidade CTT para pagamento por Multibanco é sempre 12368.

Se recebeu um email/sms para pagar custos de desalfandegamento que não decorre de um processo feito por si, poderá ter recebido um esquema de phishing e deverá apagar o e-mail/SMS sem fazer qualquer pagamento. Saiba mais sobres os esquemas de phishing e como proceder.

Se efetuou o desalfandegamento de uma encomenda e selecionou o pagamento por Multibanco ou Payshop, poderá validar se as referências recebidas foram mesmo enviadas pelos CTT, acedendo ao processo no Portal de Desalfandegamento dos CTT, no separador "Desalfandegar".

Carregue no ícone que parece um olho aberto na linha relativa ao seu envio. As referências estão indicadas no final do resumo do processo em "Pagamento".

Saiba mais sobre Compra online de bens provenientes de um país não pertencente à União Europeia, Regras de IVA e como afetam os Consumidores Europeus,  Informação da AT - Autoridade Tributária e Aduaneira e Declaração Aduaneira para Remessas de Baixo Valor. 

 

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