O serviço Pack Expresso é um serviço prestado pela CTT Expresso – Serviços Postais e Logística, S.A., com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 504 520 296, com sede na Avenida dos Combatentes, n.º 43, 14.ºPiso, 1643-001 Lisboa, com o capital social de € 5.750.000,00 (cinco milhões, setecentos e cinquenta mil euros), doravante designada por “CTT Expresso” e rege-se pelas presentes Condições complementadas pelos documentos indicados no ponto 1.1.2. infra.

1. Objeto e âmbito de aplicação

1.1.1. As presentes Condições Gerais são estabelecidas pela CTT Expresso e regulam a prestação do serviço Pack Expresso, e têm por objetivo definir as condições gerais de comercialização estabelecidas entre a CTT Expresso e o Cliente / Utilizador, desde o ato da adesão/compra à entrega do envio.

1.1.2. As presentes Condições Gerais são complementadas pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies do Site, bem como pelas Condições Gerais de Transporte e demais políticas de prestação de serviços e tratamento de informação da CTT Expresso, a todo o momento disponíveis mediante consulta do respetivo Site.

1.1.3. O Serviço está em conformidade com a legislação em vigor e com as normas aplicáveis à venda de serviços e de transporte de encomendas.

1.1.4. A CTT Expresso reserva-se o direito de alterar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação, configuração e características do Serviço, assim como as presentes Condições Gerais. As alterações entrarão em vigor a partir do momento em que são publicadas no Site.

1.1.5. A CTT Expresso reserva-se o direito de recusar e/ou interromper a prestação do Serviço relativamente a qualquer Cliente / Utilizador se se verificar, por parte deste, o incumprimento parcial ou total das presentes Condições Gerais. Os Packs incluem exclusivamente o envio na modalidade “Para Amanhã” e são disponibilizados para venda nas Lojas e Postos CTT.

1.1.6. Ao efetuar a sua compra do Pack Expresso o Cliente / Utilizador manifesta a sua aceitação plena e completa, das Condições Gerais, dos preços e do produto contemplado na respetiva transação.

1.2. Definições

1. Acondicionamento – o ato de fecho e selagem da Embalagem, feita pelo remetente e da sua inteira responsabilidade;
2. Pontos de Entrega CTT – As Lojas CTT, os Pontos CTT e a rede de parceiros dos CTT listados aqui;
3. Serviço Pack Expresso – Pacote de 5 (cinco) envios “Para Amanhã” até 5 kg.

2. Compra

2.1. O Cliente / Utilizador poderá efetuar a compra do Pack Expresso numa Loja CTT ou Posto CTT  em Portugal Continental.

2.2. O Cliente / Utilizador pode adquirir o número de packs que desejar. Existe um limite de 5 packs por transação de compra.

2.3. As despesas dos envios do Pack Expresso, são consideradas e faturadas no ato da adesão / compra do pack. Após a compra do pack, o cliente tem 5 envios disponíveis que devem cumprir as condições de utilização.

3. Condições de utilização

3.1. O Cliente / Utilizador compromete-se a utilizar o Pack Expresso e respetivo serviço associado, assim como as suas funcionalidades de forma diligente, correta e ética, em conformidade com as presentes Condições Gerais e demais políticas CTT Expresso constantes do Site, bem como com as práticas normais e os bons costumes.

3.2. Ao aceitar as presentes Condições Gerais, considera-se que o Utilizador leu, compreendeu e aceitou as mesmas na íntegra.

3.3. O Pack Expresso não inclui qualquer tipo de embalagem associada aos envios e não permite adicionar qualquer serviço especial.

3.4. No ato da contratação do Serviço deverão ser indicados o peso e medidas corretas da encomenda a enviar.

3.5. Para efeitos da prestação do Serviço, a encomenda deve ter, cumulativamente, as seguintes características:

1. Peso máximo de 5kg;
2. Comprimento inferior a 150 cm;
3. O comprimento somado a duas vezes a largura e duas vezes a altura ser inferior a 300 cm;
4. O comprimento ser superior a 22,2 cm e a largura superior a 15,2 cm de forma a permitir a colocação de uma Guia de Transporte na parte exterior da encomenda;
5. Qualquer encomenda cujo peso e dimensões não respeitem as condições descritas no número anterior será recusada pela CTT Expresso para efeitos de execução do Serviço.

3.6. Disponibilidade de 5 envios, com características do produto "Para Amanhã".

3.7. Após confirmação do pagamento do Pack Expresso, o Cliente / Utilizador recebe, via SMS e E-mail, o ID/Código do pack.

3.8. Após a confirmação do pagamento, o Cliente / Utilizador recebe a fatura em papel relativo ao produto contratado.

3.9. Na utilização do Pack Expresso, e realização de um envio, toda a documentação de transporte é fornecida e impressa, em Loja / Posto CTT.

3.10. O adequado acondicionamento da encomenda é da exclusiva responsabilidade do Cliente / Utilizador. A CTT Expresso não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes do mau acondicionamento da encomenda, cujas recomendações constam no Guia de Embalamento e Acondicionamento de Envios.

3.11. A prestação do Serviço fica condicionada pelas restrições de circulação de objetos constantes das Condições Gerais de Transporte, sendo o Utilizador responsável por se certificar de que a sua encomenda pode ser enviada previamente à contratação do Serviço.

3.12. A CTT Expresso, bem como terceiros em nome desta e/ou qualquer autoridade pública, nomeadamente autoridades aduaneiras, fiscais e órgãos e autoridades de polícia criminal, podem, em qualquer momento, abrir e verificar o conteúdo da encomenda.

4. Entrega da encomenda

4.1. Nos envios com destino a Portugal Continental e Espanha Peninsular, a encomenda pode ser entregue numa morada à escolha.

4.2. A opção de entrega em Ponto de Entrega CTT, apenas está disponível para encomendas cujo destino é Portugal Continental -, para levantamento pelo Destinatário ou por um seu representante.

4.3. Tratando-se de um produto com as caraterísticas do produto "Para Amanhã", o serviço 1 tentativa de entrega está incluído no preço.

4.4. Nos envios em território Portugal Continental, se por alguma razão não for possível proceder à entrega da encomenda na morada do destinatário, a CTT, pode:

• Deixar aviso com indicação da data e hora em que se tentou proceder à entrega, os dados identificadores da encomenda, a Loja CTT e o período dentro do qual o Destinatário, ou o seu representante, pode proceder ao levantamento da encomenda sob pena de ser devolvida ao Remetente;
• Enviar sms a informar que a encomenda vai ficar na Loja CTT, o período dentro do qual o Destinatário, ou o seu representante, pode proceder ao levantamento da encomenda sob pena de ser devolvida ao Remetente.

4.5. Os envios com destino Espanha têm todos 2 tentativas de entrega. Caso não seja possível entregar na primeira tentativa, a segunda será realizada no segundo dia útil consecutivo. Se a 2ª tentativa de entrega também não for bem conseguida, é deixado um aviso na morada do destinatário e a encomenda fica 10 dias de calendário no Centro Operacional em Espanha a aguardar instruções do destinatário ou o cliente recebe sms a informar o local onde se encontra a encomenda para levantamento. Ao final desses 10 dias a encomenda é devolvida para a morada de remetente ou de devolução.

4.6. Se o destino for um Ponto de Entrega CTT em Portugal, a mesma fica disponível para levantamento por um período de 5 (cinco) dias úteis, após o qual, caso o Destinatário ou o seu representante não tenha procedido ao respetivo levantamento, a CTT devolve a encomenda ao Remetente, salvo se tiver sido efetuada alteração do prazo de levantamento nos termos do número 3.4. supra.

4.7. Para levantar a encomenda num Ponto de Entrega CTT é necessária a apresentação do e-mail ou mensagem SMS com o número de identificação da encomenda, e o documento de identificação pessoal de quem procede ao levantamento, quer seja o Destinatário ou terceiro em sua representação.

4.8. Caso não seja possível proceder à entrega da encomenda ao Destinatário nem a devolver ao Remetente, a  CTT reserva-se o direito de lhe dar o destino previsto nas normas regulamentares aplicáveis aos objetos postais.

5. Preços

5.1. Os preços devem entender-se em euros, com taxas e impostos incluídos. Todos os preços incluem IVA aplicável à taxa em vigor.

5.2. Os preços são estabelecidos com base no Pack Expresso 5 envios, e apenas pago no ato da compra. Na utilização dos envios, desde que cumpridas as condições de utilização indicadas no ponto 3 não será cobrado qualquer valor.

5.3. A CTT Expresso reserva-se o direito de alterar o preço do Pack Expresso, em qualquer momento, tendo o valor faturado sempre por base as tabelas em vigor quando o Utilizador contrata o Serviço.

6. Pagamento

6.1. O pagamento do Serviço deve ser realizado no momento da respetiva compra e contratação e é uma condição prévia à prestação do mesmo.

6.2. O Cliente/Utilizador após o pagamento terá o prazo de 1 ano (365 dias) para solicitar a prestação do serviço tal como contratado, após essa data o Pack Expresso perde a validade de utilização.

6.3. O pagamento, pode ser efetuado de acordo com as modalidades disponíveis nas Lojas/Postos CTT, as quais maioritariamente aceitam dinheiro, cheque ou multibanco.

6.4. Após contratação do Serviço, a CTT enviará uma sms e e-mail ao Cliente/Utilizador a confirmar a validação do mesmo, com o ID/Código do Pack.

7. Devoluções

7.1. Aceitam-se devoluções com reembolso do montante pago, desde que o/s pack/s não tenha/m sido utilizados e no prazo máximo de 90 dias após a compra.

7.2. Não se aceitam devoluções do pack após a realização de, pelo menos, um envio.

7.3. Não se aceitam devoluções do pack se for excedido o prazo de 90 dias após a realização da compra/adesão ao produto.

7.4. As devoluções só são aceites na Loja CTT ou Posto CTT onde foi adquirido o Pack Expresso e mediante apresentação da fatura de compra.

8. Apoio ao Cliente / Utilizador

Para qualquer dúvida ou questão contacte-nos via formulário de contacto.

9. Privacidade e proteção de dados pessoais

9.1. Os dados pessoais recolhidos no âmbito da adesão ao Pack Expresso serão tratados pela CTT Expresso e pela CTT, enquanto entidades responsáveis pelo tratamento e são necessários para a comercialização e utilização do Pack, sendo os mesmos conservados pelo período necessário ao cumprimento dessa finalidade.

9.2. O Cliente é responsável pela veracidade, fidedignidade e atualização dos dados pessoais, para a correta prestação do serviço.

9.3. Os dados solicitados ao cliente são: O nº de telemóvel (obrigatório para a adesão e prestação correta do serviço de venda e utilização do produto), para que seja enviado o ID/código do Pack Expresso, assim como todas as notificações aliadas ao produto. E o e-mail (facultativo), onde irá receber informação extra à enviada por sms.

9.4. Se o Cliente pretender esclarecer alguma questão sobre a forma como os dados serão tratados, pode contatar o Encarregado de Proteção de Dados para privacidade.cliente@ctt.pt

9.5. Para mais informações, o Cliente pode consultar a Política de Privacidade em ctt.pt.

10. Apoio ao Cliente / Utilizador

A CTT Expresso garante o serviço de apoio ao Cliente/Utilizador através dos seguintes suportes:

1. Linha CTT 21 047 16 16 (Dias úteis das 8h30 às 19h30);
2. Formulário de contacto;
3. E-mail: ems@cttexpresso.pt;
4. Carta: CTT Expresso – Apoio ao Negócio, Avenida dos Combatentes, n.º43, 14.ºPiso, 1643-001 Lisboa

11. Lei aplicável e Jurisdição

11.1. Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes das presentes Condições Gerais será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

11.2. O Cliente pessoa singular, conforme definido na alínea do Artigo 3.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, poderá submeter a resolução de litígios à apreciação de um dos seguintes Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo disponíveis em ctt.pt.

12. Disposições finais

Se, no âmbito de aplicação das presentes Condições Gerais, se verificar que algum dos seus pontos é, ou se tornará, ilegal, inválido ou inaplicável, tal facto não afetará a legalidade, validade ou aplicabilidade dos restantes pontos.